Regularize sua igreja escritório especializado em Igrejas Evangélicas










Regularize sua igreja escritório especializado em Igrejas Evangélicas, Alves Contabilidade um escritório especializado no atendimentos às igrejas, Ong, Associação e Oscip. Há mais de 30 anos prestando bons serviços com sede na Rua Brigadeiro Tobias, 247, Conj. 1219, Centro, São Paulo –SP.

Equivocadamente a maioria das pessoas pensa que as igrejas por serem imunes a imposto, estão também desobrigadas da contabilidade. E isso não é verdade, as igrejas precisam ter contabilidade sim. Trata-se de uma obrigação até para manter o direito de imunidade perante o fisco federal. 

Como não havia fiscalização as igrejas não mantinham a contabilidade e entregavam apenas a DIPJ, e isso era suficiente, porém meus amigos! Agora as coisas mudaram a Receita Federal editou a IN 1420/2013 obrigando todas as entidades sem fins lucrativos a adotarem a ECF – Escrituração Contábil Fiscal, ou seja, toda igreja, absolutamente todas as igrejas são obrigadas a manter a contabilidade em dia caso isso não corra a igreja fica sujeita as penalidades da legislação. 

Veja o que pode acontecer

Vamos dar um exemplo: você alugou um salão e  abriu um igreja. Por lei você tem direito a fazer isso, previsto na Lei 10.406/02 do código Civil, artigo 44. As pessoas jurídicas de direito privado:
§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
 Abrir e poder manter culto ao senhor tá na lei é uma liberdade e nenhuma instituição ou poder público, pode negar esse direito. Porém a partir do momento que você abre uma igreja, você também tem a obrigação de ter a ATA e o ESTATUTO registrado pelo Código Civil atualizado, bem como inscrição no CNPJ. 

Fechamento Imediato
Não ter ATA, não ter ESTATUTO e não solicitar o CNPJ, a igreja pode ter como penalidade o Fechamento Imediato da mesma.  Tá certo? Ai vem mais coisa, a partir do momento você tem um CNPJ e está legalizado que sua igreja tem uma ATA, tem o ESTATUTO você tem que  cumprir as obrigações fiscais.

Quais as principais Obrigações que minha igreja tem que cumprir?
DCTF – Declaração de Débitos Tributários Federais, prevista na RFB-IN 1599/2015 artigo 7. A não entrega dessa obrigação implica em multa de R$ 500,00
RAIS – Relação Anual de Informações Sociais, prevista na Portaria 688/09 a penalidade a multa é de R$ 425,64, acrescido de R$ 1069,40 por bimestre atrasado. 
ECF – Escrituração Contábil Fiscal (antiga DIPJ), prevista no artigo 57 da Medida Provisória 2.158-35 de 24/08/2001, e a penalidade para quem não cumprir a multa é de R$ 500,00 ao mês. 

GFIP - Guia de recolhimento do fundo de garantia do tempo de serviço e informações à Previdência Social - prevista   na Instrução Normativa RFB nº 971/2009 e Instrução Normativa RFB nº 925/2009 e suas alterações,  essa obrigação deve ser entregue com movimento se tiver funcionário, e sem movimento quando não tem funcionário. 

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